8.1. Trata-se de Expediente formulado pela 4ª Diretoria de Controle Externo, em face do descumprimento, em tese, da Lei Complementar nº 131/2009, Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Federal nº 7.185/2010, no que se refere à implementação do Portal da Transparência e acesso à informação, ensejando a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins nos termos do artigo 73-A da Lei Complementar nº 101/2000 alterada pela LC nº 131/2009, na Prefeitura Municipal de Santa Teresa do Tocantins– TO, sob a responsabilidade do senhor Antônio da Silva Campos, Prefeito.

8.2. O expediente é resultado da fiscalização empreendida em decorrência do planejamento anual de fiscalizações e está instruída com o Relatório Técnico nº 20/2020, evidenciando, em tese, o descumprimento da legislação.

8.3. Nesta fase preliminar, foi observado que, para o cumprimento das diretrizes de execução do controle concomitante, em especial o art. 5º da Resolução nº 152/2018 – TCE/TO - Pleno, a expedição de ofício ao responsável dando ciência dos fatos e fixando prazo para a adequação, apresentação de defesa ou esclarecimentos pertinentes, se mostra mais efetiva. Posteriormente, os fatos deverão ser reanalisados pela unidade técnica a fim de indicar quais falhas remanescem, bem como sugerir providências futuras.   

8.4. No caso em exame, encaminhou-se o Despacho nº 653/2021(evento 2), conforme se observa na Declaração de Envio nº 692/2021 (evento 3) e Declaração de Ciência nº 2112379/2021 (evento 4).

8.5. Posteriormente, a Coordenadoria do Cartório de Contas juntou ao processo a Informação nº 944/2021 (evento 5), no qual esclarece que o prazo para resposta ao Despacho nº 653/2021(evento 2) expirou no dia 07/05/2020, e que até aquele momento não havia sido apresentada justificativa de defesa.

8.6. Assim, retorne o presente expediente à 4ª Diretoria de Controle Externo, para reexame dos fatos e, havendo permanência das impropriedades detectadas, apresente sugestão de encaminhamento.